Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
camaracivel15@tjpr.jus.br
Autos nº. 0004718-10.2025.8.16.0045

Recurso: 0004718-10.2025.8.16.0045 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica
Apelante(s): EBERSON GOULART PELEGRINI
Apelado(s): LINEA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NATUREZA
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra decisão interlocutória que indeferiu o
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual se requereu
a inclusão do apelante no polo passivo da execução, sob a alegação de
ausência de bens da empresa executada e indícios de irregularidade, sem a
apresentação de provas que demonstrassem desvio de finalidade ou confusão
patrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a apelação contra
decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desconsideração da
personalidade jurídica e se a parte apelada deve ser condenada ao
pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso de apelação é manifestamente inadmissível, pois a decisão que
indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica é interlocutória e deve
ser impugnada por agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, IV, do
CPC.
4. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal não é cabível, pois não
há dúvida objetiva, erro grosseiro ou observância do prazo, caracterizando a
interposição de apelação como erro grosseiro.
5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que decisões que resolvem
incidente de desconsideração da personalidade jurídica não têm natureza de
sentença e, portanto, não comportam apelação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: É incabível a interposição de apelação contra decisão
que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo
esta decisão considerada interlocutória e passível de recurso apenas por
agravo de instrumento.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, caput, 1.015, IV, e
932, III; CC/2002, art. 50, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003168-
72.2024.8.16.0058, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j.
15.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0008477-98.2020.8.16.0160, Rel.
Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 04.07.2024; TJPR, 15ª
Câmara Cível, 0046747-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos
Gabardo, j. 10.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0010858-61.2022.8.16.0014,
Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 08.11.2024.
VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0004718-10.2025.8.16.0045, da 1ª
Vara Cível da Comarca de Arapongas, em que é Apelante Eberson Goulart Pelegrini, e é Apelada Línea
Brasil Indústria e Comércio Móveis Ltda.
1. Relatório
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no mov. 47.1,
nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0004718-10.2025.8.16.0045, pelo
qual o MM. Juiz Luiz Otávio Alves de Souza indeferiu a inclusão do requerido no polo passivo da
execução, nos seguintes termos:
“(...) O atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça prevalece no
sentido de que mera ausência de bens e indícios de encerramento irregular da
sociedade não são suficientes para autorizar a desconsideração da personalidade
jurídica:
(...)
Ainda que infrutífero o Bacenjud, Renajud e demais buscas de bens nos autos de
execução apenso, não se pode deferir a desconsideração porque ausente prova do
desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, não restando caracterizado o
abuso da personalidade jurídica, neste sentido:
(...)
Destaco ainda, que intimada a produção de provas, não indicou as provas a serem
produzidas e não demonstrou a confusão patrimonial ou desvio de finalidade da
executada.
Ante o exposto, INDEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica e
inclusão de EBERSON GOULART PELEGRINI no polo passivo dos autos de
execução apenso.
Juntem-se cópia da presente nos autos de execução apensos, levantando-se a
suspensão daqueles autos. Condeno o autor nas custas processuais. Incabível a
condenação em honorários advocatícios, neste sentido:
(...)
Se ausente recurso ou se confirmada a sentença em grau recursal, em nada sendo
requerido, arquivem-se com as baixas necessárias.
Em suas razões recursais, o requerido alegou, em síntese, que: a) a apelada instaurou
incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem apresentar qualquer elemento probatório
capaz de demonstrar desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dolo do apelante; b) diante da
ausência de provas mínimas, o juízo de primeiro grau oportunizou à requerente a especificação de
provas, no prazo de quinze (15) dias, o qual transcorreu integralmente sem manifestação, conforme
certidão e renúncia de prazo constantes dos autos, operando-se a preclusão consumativa; c) mesmo após
o decurso do prazo, a apelada apresentou manifestações genéricas, sem indicação de provas, o que
reforçou a impossibilidade jurídica do pedido de desconsideração; d) após a apresentação de contestação
pelo apelante, o juízo julgou improcedente o incidente, indeferindo a inclusão do sócio no polo passivo
da execução nº 0015304-77.2023.8.16.0045, na qual se alega crédito no valor de R$ 47.707,51 (quarenta
e sete mil, setecentos e sete reais e cinquenta e um centavos), atualizado até 05.2024; e) não obstante a
improcedência do incidente, a sentença deixou de condenar a apelada ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência, limitando-se à imposição das custas processuais; f) o magistrado
fundamentou a decisão em precedentes que não se aplicam ao caso concreto ou que refletem
entendimento já superado pelo Tribunal de Justiça do Paraná e pelo Superior Tribunal de Justiça; g) um
dos julgados utilizados refere-se a hipótese diversa, em agravo de instrumento no qual não houve
instauração regular de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não
poderia embasar a conclusão adotada; h) o outro precedente mencionado corresponde a entendimento
antigo, já superado, sendo atualmente pacífico que, em caso de improcedência do incidente, são devidos
honorários advocatícios à parte indevidamente chamada a integrar a lide; i) o apelante opôs embargos de
declaração buscando a adequação da sentença à jurisprudência atual do TJPR e do STJ, os quais foram
rejeitados sem o devido enfrentamento dos precedentes invocados; j) a decisão recorrida violou o artigo
489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, ao deixar de observar jurisprudência consolidada e
precedente obrigatório; k) a corte especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso E
special 2.072.206/SP, em 13.02.2025, firmou entendimento de que o indeferimento do pedido de
desconsideração da personalidade jurídica enseja a condenação em honorários advocatícios em favor da
parte vencedora; l) nos termos do artigo 85, § 2º, do código de processo civil, os honorários devem ser
fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento 20%) sobre o valor do proveito econômico ou da
execução, sendo incabível o arbitramento por equidade no caso concreto; m) requereu, ao final, a reforma
da sentença para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência,
observados os percentuais legais, bem como o prequestionamento da matéria para fins de interposição de
Recurso Especial.
Em contrarrazões (mov. 65.1), a apelada sustentou que: a) o recurso interposto não merece
conhecimento, pois a decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui
natureza interlocutória, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, sendo impugnável
exclusivamente por agravo de instrumento, conforme previsão expressa do artigo 1.015, IV, do Código
de Processo Civil, de modo que a interposição de apelação configura erro grosseiro, afastando a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) a própria fundamentação do apelante evidencia a
inadequação da via eleita, uma vez que todos os precedentes por ele invocados decorrem de julgamentos
em sede de agravo de instrumento, inexistindo respaldo jurisprudencial para o manejo de apelação contra
decisão que resolve incidente dessa natureza; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que decisões que resolvem incidente de
desconsideração da personalidade jurídica não têm natureza de sentença e, portanto, não comportam
apelação, impondo-se o não conhecimento do recurso, inclusive com fundamento no artigo 932, III, do
Código de Processo Civil; d) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao apelante, ao
argumento de que não foram apresentados elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a
alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera declaração, razão pela qual, caso o recurso
fosse conhecido, deveria ser exigido o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção; e) no
mérito, afirmou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza meramente
incidental, não extingue a fase cognitiva nem a execução e não tem aptidão para encerrar o processo, de
modo que a decisão que o resolve não enseja condenação em honorários advocatícios de sucumbência, à
luz do artigo 85 do Código de Processo Civil, que vincula tal condenação à prolação de sentença; f)
inexiste previsão legal para a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais, destacando
que o rol do artigo 85 do Código de Processo Civil é taxativo e que a criação de verba sucumbencial por
interpretação extensiva violaria os princípios da legalidade e da tipicidade das despesas processuais; g) o
precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelo apelante, consubstanciado no recurso especial
2.072.206/S, não possui efeito vinculante, por não ter sido proferido sob o rito dos recursos repetitivos
nem constituir súmula vinculante, enquadrando-se apenas como precedente persuasivo, insuficiente para
afastar a literalidade da legislação processual e a jurisprudência consolidada em sentido contrário; h)
ressaltou que a aplicação de precedentes exige a técnica do distinguishing, inexistente no caso concreto,
pois não há identidade fática e jurídica entre o paradigma invocado e a controvérsia examinada nos autos;
i) asseverou que a condenação da credora ao pagamento de honorários advocatícios em incidente
instaurado com o objetivo de viabilizar a satisfação de crédito regularmente reconhecido configuraria
inversão de valores e manifesta iniquidade, penalizando quem exerce legitimamente o direito de ação e
premiando a inadimplência; j) concluiu que a manutenção da decisão recorrida preserva a coerência do
sistema processual, o equilíbrio da atuação jurisdicional e a efetividade da tutela executiva, devendo ser
integralmente mantida, com o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, com o seu
desprovimento.
Os autos vieram conclusos (mov. 13).
É o relatório.

2. Fundamentação
O recurso comporta julgamento de plano, na forma do artigo 932, inciso III, combinado
com o artigo 1.019, caput, ambos do Código de Processo Civil.
O artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil, expressamente prevê:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
versarem sobre:
(...)
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica.”
Por sua vez, o art. 1.009, caput, do CPC, dispõe que “da sentença cabe apelação”.
No caso em comento, não se verifica insurgência contra sentença, mas sim contra decisão
interlocutória proferida pelo MM. Juiz singular que indeferiu a desconsideração de personalidade jurídica.

Por oportuno, observo que o princípio da fungibilidade é aplicação específica do princípio
da instrumentalidade das formas, segundo o qual o rigorismo deve ser mitigado quando o ato não gerar
prejuízos e atingir sua finalidade essencial.
Entretanto, mostra-se indevida a sua aplicação quando ausentes os pressupostos
autorizadores, quais sejam: 1. Dúvida objetiva; 2. Inexistência de erro grosseiro; 3. Observância do
prazo.
Salienta-se que, no caso, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal,
para o fim de conhecer do presente recurso de apelação como agravo de instrumento, por se tratar de erro
grosseiro.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE QUE NÃO É APLICÁVEL NO PRESENTE CASO.
INTELIGENCIA DO ART. 136, CAPUT, C/C ART. 1.015, IV, CPC. RECURSO
MANEJADO NÃO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara
Cível - 0003168-72.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA VANIA
MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.07.2024)
DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE
PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU
EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O INCIDENTE. MANEJO DE
RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. DECISUM HOSTILIZADO
QUE DESAFIA O TEMPESTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 136 DO CPC. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O incidente de desconsideração da
personalidade jurídica possuí natureza de decisão interlocutória, devendo ser
impugnada por recurso de agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 136 e
1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido. (TJPR
- 19ª Câmara Cível - 0008477-98.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J.
04.07.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA
DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, OFENSA À DIALETICIDADE, INOVAÇÃO
RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES SUSCITADAS EM
CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS NO POLO
PASSIVO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO.
POSSIBILIDADE. ART. 50, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA
FÁTICA DEMONSTRADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
ATRIBUIÇÃO AOS SUSCITADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. HONORÁRIOS DA ADVOGADA
DATIVA. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO. (...) (TJPR - 15ª
Câmara Cível - 0046747-50.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR
LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.08.2024)
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO
RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL. ARTS. 136 E 1.015, IV, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE LATENTE. ART. 932,
III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. “A interposição de apelação contra
decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da
fungibilidade”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.035.082/RS, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022). (TJPR -
6ª Câmara Cível - 0010858-61.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.11.2024)
Em conclusão, a negativa de seguimento ao recurso é medida que se impõe.
3. Decisão
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se
conhece do apelo em questão, já que manifestamente inadmissível.
4. Comunique-se a decisão ao juízo de origem.
5. Autorizo a Chefia da Divisão a subscrever os expedientes.
6. Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Luciane Bortoleto
Desembargadora Relatora